| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) | 
|---|---|---|---|---|---|
| 572/2003 | 02/06/2003 | Legislação | Lei Complementar | Dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapissuma. | Visualizar | 
| 039/2025 | 29/08/2025 | Atos Oficiais | Portarias | Dispõe sobre a realização da prova de vida para fins Previdenciários. | Visualizar |