Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
---|---|---|---|---|---|
572/2003
|
02/06/2003 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapissuma. | Visualizar |
039/2025
|
29/08/2025 | Atos Oficiais |
Portarias | Dispõe sobre a realização da prova de vida para fins Previdenciários. | Visualizar |