Publicado em: 21/12/2023
A Câmara Municipal de Vereadores de Itapissuma, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados a abertura de chamamento público para a obtenção de cotação/orçamento em observância às disposições do Art. 23 IV da lei 14.133/21, visando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviço comum de Tecnologia da Informação para prestar serviço em cessão de uso e desenvolvimento de softwares voltado para gestão pública, especificamente para prestação de serviços de cessão de licença de uso individual de software de Portal da Transparência, e-SIC (Sistema eletrônico de Informação ao Cidadão), Ouvidoria Municipal e Carta de Serviços ao Usuário (CSU), com implantação, migração e adequação de dados anteriores, englobando suporte técnico, treinamento, manutenção preventiva, evolutiva e legal, com o intuito de atender às disposições da Lei Complementar 101/2000, Lei Complementar 131/2000, Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Lei Federal nº 13.460/2017, visando atender as necessidades técnicas e operacionais da Câmara Municipal de Itapissuma-PE. Os Interessados deverão enviar suas cotações/propostas em conformidade com o termo de referência anexo a esta publicação para o e-mail: camaraItapissuma@gmail.com.pe.leg.br ou presencialmente na Rua Manoel Lourenço, 26, Centro, Itapissuma – PE, até dia 29 de dezembro de 2023 às 17h. Demais informações podem ser obtidas presencialmente na sede da câmara ou pelo e-mail no endereço supracitado.
Itapissuma, 21 de dezembro de 2023.
FERNANDO SALVINO DA SILVA
Diretor
