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Última atualização realizada em: 30/10/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001/2019	11/12/2019	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Regulamenta o acesso à informações previstos na Lei Federal nº 12.527/2011	Visualizar

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