Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) | 
|---|---|---|---|---|---|
| 2019 | 28/11/2023 | Acesso à Informação | Rol de Documentos - Grau de Sigilo | Declaração do exercício 2019 | Visualizar | 
| 2020 | 28/11/2023 | Acesso à Informação | Rol de Documentos - Grau de Sigilo | Declaração do exercício 2020 | Visualizar | 
| 2021 | 28/11/2023 | Acesso à Informação | Rol de Documentos - Grau de Sigilo | Declaração do exercício 2021 | Visualizar | 
| 2022 | 28/11/2023 | Acesso à Informação | Rol de Documentos - Grau de Sigilo | Declaração do exercício 2022 | Visualizar | 
| 2023 | 28/11/2023 | Acesso à Informação | Rol de Documentos - Grau de Sigilo | Declaração do exercício 2023 | Visualizar |